Instrumentos Legais

Documento oficial da Secretaria de Estado de Planejamento apresentando o orçamento climático do estado, com diretrizes, metas e ações para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Principal instrumento de planejamento estratégico de longo prazo do Governo do Estado do Acre, voltado ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Dispõe sobre a Rede de Governança Ambiental do Acre e dá outras providências.

Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimada no Acre – PPCDQ-AC, em concordância com as diretrizes do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm.

Ferramenta de articulação de ações efetivas de curto, médio e longo prazo entre o poder público e a sociedade civil para combater as causas do problema, recuperar a infraestrutura urbana e rural atingida, reduzir o impacto socioeconômico das enchentes e adaptar as cidades e comunidades rurais à nova realidade climática.

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

Dispõe sobre o Orçamento Climático do Estado do Acre.

Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010

Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais do Estado do Acre.

Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecendo a meta de redução de emissões e o papel dos estados na implementação de ações climáticas.

Estratégia de longo prazo para a descarbonização da economia brasileira, com metas setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.